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Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada previamente da Constituição Republicana de 1988, usando fundamento no art.
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Licenciamento de policial militar com estabilidade Têm a possibilidade de resultar por procedimento administrativo mais simplificado, a partir de de que respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Hipotese por este Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis
Calamidade do debate em SP expõe este cerne do problema: a exaustãeste do eleitor usando a política ‘normal’
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§ 2º O Banco Central poderá comprar bolsonaro png e vender títulos de emissãeste do Tesouro Nacional, com este objetivo do regular a oferta do moeda ou a taxa por juros.
A sedimentada jurisprudência desta Corte exige, de modo a caracterizar este interesse por agir em habeas corpus destinado ao questionamento da regularidade do outro processo ou procedimento, de que a pretensãeste posta pelo writ seja previamente levada à apreciaçãeste do relator do feito questionado.
Responde este Estado pelos danos causados em razãeste por reconhecimento do firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art.
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O fato por o habeas corpus ser substituto do recurso ordinário nãeste é fundamento suficiente para o nãeste saber do writ
Trump supporters also levied the baseless claim that software glitches in Dominion Voting Systems had changed vote tallies in two counties, but state officials said the errors bolsonaro mega sena were human and would not have affected the vote count.
Esta Corte deferiu este pedido de medida cautelar de modo a sustar os efeitos da Resolução Administrativa 50/1991 do TST, de que determinou o pagamento de vantagens bolsonaro hoje a magistrados e servidores.
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